LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é o processo realizado pelo órgão ambiental competente, sendo ele federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação das atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. É um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal nº 6938 de 31/08/81, conhecida também como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 

Possuímos equipe especializada para execução das praticas de reflorestamento para recuperação de APP, Reserva Legal, Áreas Verdes e Áreas de Manejo Florestal.

TAC/TCRA:

O Termo de Ajustamento de Conduta ambiental/TAC, e o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental/TCRA, indicam as medidas para a reparação de um dano ambiental e seu restabelecimento à legalidade. A diferença entre os dois é que o TAC é emitido pelo Ministério Público- o promotor do meio ambiente, enquanto o TCRA é de responsabilidade do órgão ambiental competente.

PRAD - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS:

Planos de recuperação para empreendimentos de mineração, com suas finalidades estabelecidas pelo Artigo 3º do Decreto 97.632/89. Projeto para recuperação florestal em procedimentos compensatórios (TAC, TCRA, TCA, etc.) ou de simples recuperação de áreas degradadas desprovidas de cobertura florestal.